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O Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte
característica:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A renúncia de receitas diz respeito a quanto o Estado deixa de arrecadar para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.
Quando efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento no qual o particular faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, está-se diante da espécie de renúncia de receita denominada
Concurso:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto
afirmar que não compreende renúncia de receita:
Concurso:
PPSA
Disciplina:
Direito Financeiro
No modelo de exploração de petróleo e gás sob o regime
de partilha de produção, alguns recursos arrecadados
pela União são destinados ao Fundo Social. Esses
recursos correspondem a:
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Financeiro
Em artigo publicado no Boletim de Análise Politico-Institucional do IPEA, em novembro de 2021, encontramos a seguinte afirmação, a respeito dos mecanismos de equalização fiscal:
“Em paises federativos, o problema da equalização fiscal tem duas dimensões: do lado da oferta, proporcionar capacidades fiscais adequadas entre os níveis de governo; e, do lado da demanda, atender às necessidades especificas da sociedade local, dadas as restrições orçamentórias.
[...] Aspectos estruturais especificos de oferta e demanda são essenciais para a provisão adequada de serviços públicos associados a grupos sociais especificos, tais como estrutura etária da população, nivel de escolaridade, acesso a bens privados, taxas de mortalidade e de longevidade, estrutura produtiva, emprego, renda, tipos e custos de serviços públicos.”.
(MENDES, C.C. “Equalização fiscal no Brasil: distorções e proposta para o caso dos Estados”. Boletim de Andlise Politico-Institucional, n. 30, novembro de 2021. p. 49)
Tal afirmação, se projetada sobre o arcabouço de equalização fiscal brasileiro, vigente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, embasa
“Em paises federativos, o problema da equalização fiscal tem duas dimensões: do lado da oferta, proporcionar capacidades fiscais adequadas entre os níveis de governo; e, do lado da demanda, atender às necessidades especificas da sociedade local, dadas as restrições orçamentórias.
[...] Aspectos estruturais especificos de oferta e demanda são essenciais para a provisão adequada de serviços públicos associados a grupos sociais especificos, tais como estrutura etária da população, nivel de escolaridade, acesso a bens privados, taxas de mortalidade e de longevidade, estrutura produtiva, emprego, renda, tipos e custos de serviços públicos.”.
(MENDES, C.C. “Equalização fiscal no Brasil: distorções e proposta para o caso dos Estados”. Boletim de Andlise Politico-Institucional, n. 30, novembro de 2021. p. 49)
Tal afirmação, se projetada sobre o arcabouço de equalização fiscal brasileiro, vigente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, embasa
