2. Questões de Concurso

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Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:

Cabe à Câmara Municipal de Paty do Alferes, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I. sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação;

II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III. normas gerais para delegação de serviços públicos, inclusive a fixação de tarifas ou preços.

Estão CORRETAS:

A Lei Complementar 101/2000 tem como escopo estabelecer normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal. Nesse sentido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Caso o gestor tenha que prever dotações orçamentárias destinadas a atender obras de conservação do prédio sede de grupamento de bombeiros militares em utilização, tais dotações serão classificadas como
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