2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de
Assinale a opção correta a respeito de receita pública.
Nos termos da Constituição Federal, é correto
As receitas se classificam, conforme a Lei nº 4.320/64, de acordo com as categorias econômicas em
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receita. É considerado como forma de renúncia de receita a
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