2. Questões de Concurso

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Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.
No direito financeiro, são exemplos de receita de capital

Sobre a Lei Nº 4.320/64, é correto afirmar que:

I. A Lei de Orçamento abrangerá entre as receitas as entradas resultantes de operações de crédito por antecipação de receita.

II. Os fundos especiais são o produto de receitas especificadas que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

IV. Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:

I. o diferimento de obrigação tributária

II. a concessão de crédito presumido

III. a modificação da base de cálculo

IV. a concessão de Regime Especial de Tributação

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

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