2. Questões de Concurso

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 A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a sua publicação. De acordo com a referida Lei Complementar é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação anteriormente descrita, as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: 
Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000. Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, enquanto Andréa sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos, não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta: 

 De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em ____________.”

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que
Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta.
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