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A responsabilidade do servidor público abrange os atos praticados no exercício de suas funções, podendo gerar responsabilização civil, criminal e administrativa, caso haja dolo, culpa ou negligência que causem prejuízos ao erário ou a terceiros.
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A alienação de bens imóveis municipais em Jaraguá do Sul, quando precedida de avaliação e justificada pelo interesse público, exige autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, sendo a doação e a permuta dispensadas de licitação.
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O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar a terceiro, pessoa física ou jurídica, dano direto e certo, ainda que não haja culpa ou dolo de sua parte, estará isento de qualquer responsabilidade perante o Estado, cabendo exclusivamente ao particular buscar ressarcimento junto ao agente causador do dano.
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Em matéria de responsabilidade do servidor público, a omissão em prestar contas de dinheiros públicos ou bens confiados à sua guarda, quando exigida, configura, em regra, uma infração disciplinar que pode acarretar sanções administrativas, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil e penal.
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Um servidor público, ao ingressar na carreira, assume um conjunto de deveres e responsabilidades que vão além da simples execução de tarefas. A conduta ética, a observância das normas e a dedicação ao interesse público são aspectos centrais de sua atuação, sendo a responsabilidade um pilar fundamental para a integridade do serviço público.
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