Questões de Concurso

poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento.

levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder.

terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder.

tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir.

poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica.

terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.

deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste.

cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.

estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado.

não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.

a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

abuso de poder.

excesso de poder.

exercício do poder de polícia.

exercício do poder disciplinar.

exercício do poder regulamentar.

Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.

No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.