Questões de Concurso

ato discricionário.

ato anulável.

abuso de autoridade, na modalidade excesso de poder.

abuso de poder na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.

O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.

A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art.5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.

Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.

No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.

no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.

é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.

ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.

o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.

a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.