2. Questões de Concurso

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Um militar da Marinha do Brasil, durante um exercício de tiro em área de treinamento sob jurisdição militar, comete um ato que, em tese, configura um crime comum previsto no Código Penal. No entanto, o local da prática e a condição do agente indicam a possível incidência do Direito Penal Militar. Diante dessa situação, é fundamental analisar a natureza do crime para determinar a lei aplicável.
Um cabo da Polícia Militar de Alagoas, em serviço de ronda, é informado por populares que um indivíduo estaria portando uma arma de fogo de forma ostensiva em via pública. Ao abordar o suspeito, o cabo constata a veracidade da informação e apreende a arma. O indivíduo, contudo, alega possuir porte legal da arma, mas não apresenta o documento no momento da abordagem. Posteriormente, a defesa do acusado alega que a ação do cabo foi ilegal, pois ele não teria competência para realizar a prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo.
Um soldado da Polícia Militar do Estado de Alagoas, durante o serviço de patrulhamento ostensivo em uma área urbana, deparou-se com uma situação de flagrante delito envolvendo um civil. Ao tentar realizar a abordagem, o civil empreendeu fuga, e o soldado, por acreditar que o indivíduo representava risco iminente à sua integridade e à ordem pública, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu o foragido, vindo este a falecer dias depois em hospital. A investigação preliminar aponta que o disparo ocorreu em via pública, mas o óbito se deu em unidade hospitalar.
Um militar da ativa, durante o serviço, ofende a honra de um colega de mesma patente, utilizando palavras de baixo calão e atribuindo-lhe condutas desonrosas. Tal conduta, embora possa configurar crime comum de injúria, é tipificada no Código Penal Militar como crime propriamente militar, pois somente pode ser cometida por militar em atividade, atraindo a competência da Justiça Militar.
A ação penal no direito penal militar pode ser pública ou privada, dependendo da natureza do crime. Em crimes de ação penal pública, a persecução penal deve ser iniciada por meio de representação do ofendido, que é obrigatória para a propositura da ação.
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