Questões de Concurso

Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada. 

Analise as assertivas a seguir que versam sobre ação penal no processo penal brasileiro.
I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.
II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.
III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.
IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.
Marque a alternativa correta:

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta: 

No curso de ação penal em que se apura a prática de crime contra a Administração Pública, em observância às formalidades constitucionais e legais, o Juiz constatou a necessidade de atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sem modificá-los.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Juiz deverá intimar o Ministério Público para, no prazo de cinco dias, aditar a denúncia.

II. A possibilidade de o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, é uma manifestação do instituto da mutatio libelli.

III. Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o Juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em