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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CBM-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em determinada ação penal privada, Maria, querelante, concedeu o perdão aos querelados Francisco, Joaquim e João, sendo que este último o recusou, enquanto os demais aceitaram-no. Assim, é possível afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Petrolina - PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com base no Decreto-Lei n.3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), analise as assertivas abaixo: I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação. II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito. IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia. Estão CORRETAS as assertivas:
