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  4. Assunto - Administração Pública Direta e Indireta

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia federal, celebrou um contrato com uma empresa privada para a prestação de serviços de limpeza e conservação em suas instalações. A escolha da empresa foi realizada mediante processo licitatório, e o contrato estabelece as obrigações de ambas as partes, os prazos e os valores a serem pagos. Este tipo de relação jurídica, envolvendo uma entidade estatal e um particular, é um exemplo da atuação do Estado em suas diversas formas organizacionais.
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Um servidor público recém-empossado em um município de Minas Gerais está em dúvida sobre como proceder em relação a um pedido de informação sobre a estrutura organizacional da prefeitura. Ele sabe que a Administração Pública é regida por princípios e que a transparência é um valor fundamental. Considerando os conceitos de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição mais adequada para o objeto de estudo deste ramo do direito.
Um município brasileiro, ao planejar a construção de uma nova unidade de saúde, precisa selecionar uma empresa para executar a obra. Posteriormente, para o funcionamento da unidade, necessita contratar profissionais da área médica e de enfermagem. Essas ações, que visam atender às necessidades da coletividade, são exemplos de atividades que o direito administrativo se propõe a regulamentar.
No contexto da Administração Pública, a distinção entre administração direta e indireta é fundamental para entender a estrutura do Estado. A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura do governo, enquanto a indireta envolve entidades que possuem autonomia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de administração indireta.
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