2. Questões de Concurso

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A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições.


Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Na relação de emprego privada, regida pelo regime celetista, o empregado tem o dever de subordinação sob o empregador (arts.2º e 3º da CLT). Isso significa que o empregado, caso desobedeça ordens emitidas legalmente pelo seu empregador, pode até sofrer a dispensa por justa causa por indisciplina ou insubordinação (art.482, h da CLT).


Já na relação de serviço público, analise as frases abaixo e responda o tipo de vinculação que se exige do servidor junto à administração pública:

Questão DESATUALIZADA
O agente público de cargo efetivo não se insere no Regime Geral de Previdência Social, o que significa dizer que lhe é assegurado estatuto próprio a dispor sobre seus direitos previdenciários e a participação destes no custeio do regime diferenciado. Nesse sentido, dispõe o artigo 40 da Constituição Federal que,
Os princípios da Administração Pública expressos se encontram positivados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Nos termos do dispositivo constitucional citado, são eles:
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do seu Regimento Geral.
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