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A Constituição Federal estabelece quanto à
Administração pública (arts. 37 a 41) que:
I. O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis de acordo com a Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma somente em:
I. O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis de acordo com a Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma somente em:
A Constituição Federal disciplina o instituto da
estabilidade no serviço público, conferindo proteção
ao servidor efetivo contra a perda arbitrária do
cargo, mas condicionando essa estabilidade ao
cumprimento de requisitos objetivos. Considerando
o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Piratuba - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma avaliação de práticas administrativas em um
órgão público, foram identificadas condutas que violam
princípios constitucionais da Administração Pública.
Analise a relação entre os princípios fundamentais
previstos na Constituição Federal e as situações
descritas abaixo. Relacione a Coluna 1 (Princípios da
Administração Pública) com a Coluna 2 (Situações que
ilustram violações desses princípios).
Coluna 1 ? Princípios
(1)Legalidade.
(2)Impessoalidade.
(3)Moralidade.
(4)Publicidade.
(5)Eficiência.
Coluna 2 ? Situações
(__)Um servidor público contrata diretamente a empresa de um amigo, sem considerar critérios técnicos ou o interesse público.
(__)Um gestor realiza despesas públicas sem observar as exigências legais, como a necessidade de licitação.
(__)Um contrato público é firmado, mas a Administração não divulga a contratação em meios oficiais, limitando o conhecimento da sociedade.
(__)Um agente público toma decisões visando apenas a obtenção de vantagens pessoais, em desacordo com a ética e o interesse coletivo.
(__)Um serviço é prestado de maneira lenta, ineficiente e com desperdício de recursos públicos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Coluna 1 ? Princípios
(1)Legalidade.
(2)Impessoalidade.
(3)Moralidade.
(4)Publicidade.
(5)Eficiência.
Coluna 2 ? Situações
(__)Um servidor público contrata diretamente a empresa de um amigo, sem considerar critérios técnicos ou o interesse público.
(__)Um gestor realiza despesas públicas sem observar as exigências legais, como a necessidade de licitação.
(__)Um contrato público é firmado, mas a Administração não divulga a contratação em meios oficiais, limitando o conhecimento da sociedade.
(__)Um agente público toma decisões visando apenas a obtenção de vantagens pessoais, em desacordo com a ética e o interesse coletivo.
(__)Um serviço é prestado de maneira lenta, ineficiente e com desperdício de recursos públicos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo
efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar
do serviço público, tendo ficado com alguma limitação em
sua capacidade física. Passado algum tempo do acidente, Policarpo pretende retornar ao exercício de seu cargo
na Administração Pública Municipal. Nessa situação
hipotética, considerando o que estabelece a Constituição
Federal, é correto afirmar que Policarpo
Concurso:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.
Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética
De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.
Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética