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A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a Administração Pública, visando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos recursos públicos. Considerando os artigos 37 a 41 da Carta Magna, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios basilares da Administração Pública brasileira.
Uma pessoa com deficiência visual em São João Del Rei busca informações sobre seus direitos em instituições públicas. Ela tem direito a atendimento prioritário em diversos serviços e a recursos de comunicação acessíveis para garantir sua plena participação na sociedade. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) detalha esses direitos.
Um gestor público municipal de São João Del Rei está elaborando o plano plurianual e precisa alocar recursos para projetos de infraestrutura e programas sociais. Ele busca entender quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública e o planejamento financeiro no âmbito federal, conforme a Constituição Federal.