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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a Administração Pública, visando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos recursos públicos. Considerando os artigos 37 a 41 da Carta Magna, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios basilares da Administração Pública brasileira.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Uma pessoa com deficiência visual em São João Del Rei busca informações sobre seus direitos em instituições públicas. Ela tem direito a atendimento prioritário em diversos serviços e a recursos de comunicação acessíveis para garantir sua plena participação na sociedade. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) detalha esses direitos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um gestor público municipal de São João Del Rei está elaborando o plano plurianual e precisa alocar recursos para projetos de infraestrutura e programas sociais. Ele busca entender quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública e o planejamento financeiro no âmbito federal, conforme a Constituição Federal.