2. Questões de Concurso

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Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Jaraguá do Sul, ao ser informado sobre a estrutura administrativa do município, questionou a hierarquia das normas. Ele desejava compreender qual documento legal servia como a principal base para a organização interna e as leis municipais, comparando-a com as constituições federal e estadual.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual, estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que todo o poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, e organiza seus poderes em Executivo e Legislativo, que são independentes e harmônicos entre si.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental em âmbito municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual, sob pena de vício de inconstitucionalidade, sendo a lei mais importante do município e superior a todas as demais normas municipais.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, enquanto norma fundamental em âmbito municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Estadual e a Constituição Federal, não podendo contrariar seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que todo o poder emana do povo, o qual o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da referida Lei Orgânica.
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