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  4. Assunto - Administração Pública: Princípios Da Administração Pública

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Um servidor público recém-admitido em um órgão da administração direta de Andradina está aprendendo sobre os princípios que regem a atuação do setor público. Ele se depara com a necessidade de entender a diferença entre o poder vinculado e o poder discricionário, pois ambos afetam a forma como os atos administrativos são praticados. Analise a situação hipotética e assinale a alternativa que melhor descreve um desses princípios.
Um servidor público efetivo, com vasta experiência em gestão de contratos administrativos, foi designado para atuar como agente de contratação em um processo licitatório para aquisição de materiais de escritório. A Administração Pública busca assegurar a lisura e a eficiência do procedimento. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são os requisitos essenciais para a designação de um agente público para conduzir procedimentos licitatórios, visando garantir a imparcialidade e a competência técnica?
A Lei nº 14.133/2021 determina que, preferencialmente, o agente de contratação e os membros da comissão de contratação sejam compostos por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, com formação compatível com a área de atuação, e que não possuam vínculo de parentesco até o terceiro grau, inclusive por afinidade, com licitantes ou contratados habituais.
A impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública, veda qualquer tipo de discriminação, exigindo que os atos administrativos sejam praticados de forma neutra e objetiva, sem favorecimentos ou perseguições, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados e à própria Administração.
Na gestão de uma licitação pública, a administração de Andradina decide estabelecer critérios de julgamento que envolvem apreciação de conveniência e oportunidade. Qual poder está sendo exercido nesse processo?
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