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  4. Assunto - Agentes Públicos: Conceito, Classificação e Responsabilidades

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Um órgão público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, constatou que o projeto apresentado pela empresa X não estava em conformidade com as normas de zoneamento vigentes. Diante disso, a administração emitiu uma notificação à empresa, solicitando a apresentação de um novo projeto que atendesse aos requisitos legais. Essa atuação da administração pública, baseada em uma situação fática e jurídica específica, visa garantir o cumprimento da legislação e o interesse coletivo.
Um servidor público concursado do município de Congonhal, após ser aprovado em todas as etapas do certame, tomou posse e entrou em exercício. Ele é responsável por cumprir os deveres inerentes ao cargo, agir com ética e probidade, e zelar pela observância da lei. Caso cometa alguma infração funcional, ele poderá responder administrativamente, civilmente e criminalmente, dependendo da natureza e gravidade de seus atos.
Um servidor público municipal foi nomeado para o cargo de fiscal de obras. Durante o exercício de suas funções, ele recebeu uma vantagem indevida para aprovar um projeto que não atendia às normas técnicas e de segurança. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta, e o servidor foi submetido a um processo administrativo que culminou em sua demissão. A responsabilidade do servidor público por seus atos, especialmente quando causam dano ao erário ou violam deveres funcionais, é um tema central no estudo dos agentes públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação do servidor.
Durante a fiscalização de uma obra particular em Congonhal, um agente da prefeitura constatou que a construção estava em desacordo com as normas técnicas e de zoneamento vigentes. Diante disso, o agente lavrou um auto de infração e determinou a paralisação imediata da obra. Essa atuação do agente, que se baseou na lei e nas normas técnicas, demonstra um dos atributos essenciais dos atos administrativos, que garante a sua executabilidade e a possibilidade de imposição à parte.
A administração pública de Congonhal (MG) publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza para os prédios municipais. O contrato foi celebrado com uma empresa que apresentou a menor proposta. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada não possuía a qualificação técnica exigida no edital, o que gerou a necessidade de anular o contrato. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação em que um ato administrativo pode ser invalidado por vício em seus elementos.
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