Questões de Concurso

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54084

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

(a)

Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.

(b)

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

(c)

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

(d)

A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.

(e)

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54050

Dificuldade: Muito difícil

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Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a)

A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

(b)

A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.

(c)

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.

(d)

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

(e)

As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54034

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

(a)

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

(b)

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

(c)

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

(d)

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

(e)

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54033

Dificuldade: Médio

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No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a)

Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

(b)

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

(c)

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

(d)

Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

(e)

O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC53976

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No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

(a)

A vacância do cargo público poderá decorrer de demissão efetivada a pedido do servidor.

(b)

O servidor público pode ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior sobre ato de improbidade administrativa praticado por outro servidor público da qual tenha conhecimento em decorrência de seu cargo.

(c)

A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar poderá, motivadamente, aumentar a penalidade proposta no relatório da comissão processante na hipótese de esse relatório contrariar as provas dos autos.

(d)

O auxílio-moradia, que poderá ser concedido quando não houver imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, devendo a comprovação das despesas ser feita no final de cada ano.

(e)

A nomeação dos servidores públicos federais para cargos de provimento em comissão dispensa a observância da Lei n.º 8.112/1990, cuja aplicação restringe-se aos servidores públicos nomeados em caráter efetivo.

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