2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Congonhal publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana, estabelecendo no contrato que a empresa vencedora deveria utilizar apenas produtos biodegradáveis. Posteriormente, a administração pública revogou essa exigência contratual, alegando que os produtos biodegradáveis eram significativamente mais caros e poderiam inviabilizar a execução do serviço dentro do orçamento previsto. A decisão de revogar a exigência contratual é um exemplo de como a administração pode alterar seus próprios atos. Analise as opções abaixo.
A prefeitura de Congonhal (MG) publicou um decreto que estabelece novas regras para a coleta de lixo domiciliar, determinando que os munícipes separem o lixo orgânico do reciclável em recipientes específicos. O decreto foi emitido após a constatação de que a atual política de gestão de resíduos sólidos não estava atingindo os objetivos de sustentabilidade e de redução de custos, conforme relatado em estudos técnicos apresentados à Secretaria de Meio Ambiente. A administração municipal justifica a medida como essencial para a saúde pública e a preservação ambiental.
Um órgão público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, constatou que o projeto apresentado pela empresa X não estava em conformidade com as normas de zoneamento vigentes. Diante disso, a administração emitiu uma notificação à empresa, solicitando a apresentação de um novo projeto que atendesse aos requisitos legais. Essa atuação da administração pública, baseada em uma situação fática e jurídica específica, visa garantir o cumprimento da legislação e o interesse coletivo.
Um servidor público concursado do município de Congonhal, após ser aprovado em todas as etapas do certame, tomou posse e entrou em exercício. Ele é responsável por cumprir os deveres inerentes ao cargo, agir com ética e probidade, e zelar pela observância da lei. Caso cometa alguma infração funcional, ele poderá responder administrativamente, civilmente e criminalmente, dependendo da natureza e gravidade de seus atos.
Um servidor público municipal foi nomeado para o cargo de fiscal de obras. Durante o exercício de suas funções, ele recebeu uma vantagem indevida para aprovar um projeto que não atendia às normas técnicas e de segurança. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta, e o servidor foi submetido a um processo administrativo que culminou em sua demissão. A responsabilidade do servidor público por seus atos, especialmente quando causam dano ao erário ou violam deveres funcionais, é um tema central no estudo dos agentes públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação do servidor.
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