Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um juiz criminal analisava um caso de roubo qualificado e, ao proferir a sentença, considerou a confissão do réu, mas não aplicou a causa de diminuição de pena prevista para a colaboração premiada, pois o réu não havia colaborado de forma efetiva para a elucidação do crime e a identificação de coautores. A defesa, contudo, alegou que a mera confissão, ainda que não colaborativa, deveria ser equiparada à colaboração premiada para fins de redução de pena, especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

(a)

A defesa está correta, pois o Pacote Anticrime equiparou a confissão à colaboração premiada, garantindo a redução de pena em ambos os casos.

(b)

O juiz agiu corretamente ao não aplicar a causa de diminuição de pena, pois a Lei nº 13.964/2019, ao tratar da colaboração premiada, exige uma contribuição efetiva para a elucidação do crime, o que não ocorreu com a mera confissão.

(c)

A Lei nº 13.964/2019 introduziu a figura do 'plea bargain' no ordenamento jurídico brasileiro, que permite a redução de pena mediante confissão, independentemente da colaboração com a justiça.

(d)

A confissão do réu, por si só, sempre garante a aplicação de uma causa de diminuição de pena, conforme o Pacote Anticrime, sendo dever do juiz concedê-la.

(e)

O Pacote Anticrime revogou a possibilidade de redução de pena pela confissão, sendo esta agora considerada apenas como circunstância judicial a ser sopesada na segunda fase da dosimetria.

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