2. Questões de Concurso
  3. Noções de Direito Penal
  4. Assunto - Alterações Da Lei Nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Filtrar

Questões por página:
Com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, diversas alterações na legislação penal foram promovidas, incluindo medidas para o combate ao crime organizado e a criminalização de condutas específicas. Sobre as mudanças trazidas por essa legislação, assinale a alternativa correta.
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, um indivíduo foi condenado por roubo qualificado. A defesa pleiteia a aplicação retroativa de novas disposições legais que, segundo alega, seriam mais benéficas ao réu em relação à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento. Contudo, o juízo de execução penal indeferiu o pedido com base na interpretação de que as alterações não se aplicariam ao caso concreto.
Um juiz criminal analisava um caso de roubo qualificado e, ao proferir a sentença, considerou a confissão do réu, mas não aplicou a causa de diminuição de pena prevista para a colaboração premiada, pois o réu não havia colaborado de forma efetiva para a elucidação do crime e a identificação de coautores. A defesa, contudo, alegou que a mera confissão, ainda que não colaborativa, deveria ser equiparada à colaboração premiada para fins de redução de pena, especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo