Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A embriaguez completa não exclui a ilicitude do fato.

No erro de tipo essencial o agente não age de forma dolosa.

É admitida a utilização da analogia no direito penal.

O direito penal não admite a compensação de culpas.

O arrependimento eficaz é causa de diminuição de pena.

A coação moral irresistível e a adequação social, ambas afastando a tipicidade.

A coação física irresistível e as discriminantes putativas.

A insignificância da conduta e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.