Questões de Concurso

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

mostrar texto associado esconder texto associado As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.

Considere:

I. Cícerus aceitou desafio para lutar.

II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.

III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.

Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de

A licitude da conduta

Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.