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Concurso:
Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
É correto afirmar sobre o bem público:
Concurso:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
Concurso:
Prefeitura de Santo André
Disciplina:
Direito Administrativo
São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:
I. existência de interesse público devidamente justificado.
II. avaliação prévia.
III. autorização legislativa.
IV. licitação.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.
A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA: