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  4. Assunto - Art. 17 — Partidos políticos

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Os partidos políticos desempenham um papel crucial na organização democrática e na representação dos interesses da sociedade. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre sua criação, funcionamento e finalidades. Em relação aos partidos políticos no Brasil, assinale a alternativa correta.
O Município de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, possui uma Lei Orgânica que estabelece as bases de sua organização. Conforme a legislação municipal, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente. Essa norma fundamental também define a estrutura dos poderes municipais e suas competências.
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Em Jaraguá do Sul, a administração municipal busca otimizar a arrecadação de tributos e, ao mesmo tempo, garantir a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico local. A Lei Orgânica do Município e a legislação tributária municipal estabelecem as diretrizes para a atuação do ente público nesse sentido. Diante disso, qual das seguintes competências tributárias é privativa do Município, conforme a ordem constitucional e a legislação municipal?
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