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  4. Assunto - Artigos 44 A 69; Organização Dos Poderes – Poder Legislativo

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Uma empresa de tecnologia, ao ser questionada sobre a titularidade de direitos fundamentais, ficou em dúvida se sua natureza jurídica de pessoa jurídica a impedia de ser protegida pela Constituição. A equipe jurídica buscou esclarecer se a proteção se estendia a entidades como a sua, especialmente em relação à liberdade de expressão e ao direito de propriedade, que são cruciais para o desenvolvimento de suas atividades comerciais e inovadoras.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a organização do Estado brasileiro, definindo as competências de cada ente federativo. Em relação à organização dos Poderes, especificamente o Poder Legislativo, e considerando os artigos que tratam da matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições e características.
Em um debate sobre a aplicação de políticas de ação afirmativa em concursos públicos, um dos participantes argumenta que tais medidas são inconstitucionais por ferirem o princípio da igualdade. Ele sustenta que todos os candidatos devem ser tratados da mesma forma, sem distinção de raça ou origem.
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