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206 Questões de concurso encontradas

206 resultados
Página 17 de 42

Questões por página:

Concurso: Câmara de Pérola - PR

Concurso: Câmara de Pérola - PR
Cargo: Contador Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Contador Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

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Com relação às peças orçamentárias no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são instrumentos do Município, e não peças independentes da Câmara Municipal, devendo contemplar, conforme a natureza de cada instrumento, informações relativas à administração municipal e ao Poder Legislativo.

(b)

A Câmara Municipal deve elaborar e aprovar seu próprio Plano Plurianual, sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, de forma independente das peças orçamentárias do Poder Executivo.

(c)

O Município deve possuir um Plano Plurianual único, mas a Câmara Municipal deve elaborar sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, pois possui autonomia administrativa e financeira.

(d)

A Câmara Municipal deve elaborar apenas sua própria Lei Orçamentária Anual, enquanto o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias devem tratar conjuntamente dos programas e despesas do Poder Executivo e Legislativo.

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Concurso: Prefeitura de Quevedos - RS

Concurso: Prefeitura de Quevedos - RS
Cargo: Agente Municipal de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente Municipal de Controle Interno

Disciplina: Direito Financeiro

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, para cada exercício financeiro, a previsão das receitas e a fixação das despesas, em consonância com o planejamento governamental e com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a LOA deverá dispor sobre:

(a)

As diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.

(b)

As prioridades da Administração Pública, bem como as disposições relativas às alterações na legislação tributária.

(c)

O demonstrativo detalhado dos impactos regionais decorrentes da concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

(d)

As metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro correspondente e para o subsequente.

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Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

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O processo orçamentário compreende diversas etapas, considerando o ciclo orçamentário identifique a alternativa correta:

(a)

De acordo com a Constituição Federal não são exigidos critérios ou exceções para as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

(b)

As Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) correspondem aos diferentes conceitos de superávit – nominal, operacional e primário.

(c)

O estabelecimento da meta de resultado fiscal constitui a primeira etapa do processo de elaboração orçamentária, constante do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e tem por finalidade assegurar a obtenção de superávit primário (ou reduzir o déficit primário) e garantir a redução gradual da relação dívida pública/Produto Interno Bruto (PIB).

(d)

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, segunda a Lei de Responsabilidade Fiscal não é necessário o demonstrativo de sua evolução e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, somente após a sua arrecadação.

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Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

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Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, é correto afirmar:

(a)

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(b)

A lei orçamentária anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a fim de regularizar a dotação orçamentária.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não obedece à anualidade, porém orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e não é necessário que seja compatível com o Plano Plurianual.

(d)

As leis orçamentárias são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.

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Concurso: Câmara de Domingos Martins - ES

Concurso: Câmara de Domingos Martins - ES
Cargo: Auditor Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auditor Interno

Disciplina: Direito Financeiro

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Durante a tramitação das leis orçamentárias, os vereadores de uma câmara municipal solicitaram apoio técnico para compreender a função de cada instrumento de planejamento governamental. O objetivo era alinhar a análise legislativa às competências constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a integração entre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

(a)

O PPA fixa despesas anuais; a LDO institui programas continuados; e a LOA estabelece metas e diretrizes plurianuais.

(b)

O PPA define metas fiscais anuais; a LDO executa programas governamentais; e a LOA estabelece planejamento estratégico de médio prazo.

(c)

O PPA regulamenta a execução orçamentária anual; a LDO fixa despesas de capital; e a LOA define objetivos estratégicos plurianuais do governo.

(d)

O PPA apresenta programação financeira anual; a LDO autoriza a arrecadação de receitas; e a LOA define prioridades estratégicas de longo prazo.

(e)

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada; a LDO orienta a elaboração da LOA; e a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro.

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