2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais - Ibirama (SC)
  4. Assunto - Aspectos históricos, geográficos, políticos, administrativos, econômicos, sociais, culturais e ambientais a nível estadual, nacional, internacional e do Município de Ibirama/SC

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A estrutura administrativa de um município catarinense, conforme sua Lei Orgânica, prevê a existência de uma Mesa Diretora na Câmara Municipal. Essa Mesa é responsável por diversas atribuições de gestão interna do Poder Legislativo. A legislação orgânica estabelece que a Mesa Diretora é composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretários, e que seu mandato tem duração de 2 anos, sendo permitida a recondução.
A Lei Orgânica de um município catarinense estipula que os vereadores têm deveres específicos, como representar a comunidade, participar das votações e trabalhar nas comissões. Além disso, a legislação prevê que o vereador pode perder seu mandato caso incorra em certas proibições ou atente contra o decoro parlamentar. Um vereador foi flagrado recebendo vantagem indevida para votar em determinado projeto.
A Lei Orgânica de um município catarinense, em sua seção sobre o Poder Legislativo, detalha as atribuições privativas da Câmara Municipal. Entre elas, destaca-se a competência para aprovar o plano diretor e o orçamento municipal, além de fixar os subsídios dos vereadores e do prefeito. A legislação também estabelece que o plano diretor deve ser revisado a cada 10 anos.
A Lei Orgânica de um município catarinense estabelece que a competência para legislar sobre interesse local e promover o pleno desenvolvimento das funções sociais, garantindo o bem-estar dos habitantes, é privativa do município. Dentre as atribuições listadas para essa competência, encontra-se a organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a responsabilidade pela limpeza pública e destinação de resíduos. Considerando o princípio da autonomia municipal e a divisão de competências federativas, assinale a alternativa que descreve corretamente essa prerrogativa.
Em um município catarinense, a Lei Orgânica determina que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. A legislação orgânica estabelece que a legislatura tem duração de 4 anos e que as deliberações são tomadas, em regra, por maioria simples. Um novo projeto de lei sobre a criação de cargos na estrutura administrativa municipal foi apresentado e aprovado em votação.
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