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3 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a documentação apresentada por um particular estava incompleta e em desacordo com as normas municipais. Contudo, o servidor, por ter um relacionamento de amizade com o requerente, decidiu deferir o pedido, ignorando as irregularidades. Posteriormente, ao tomar conhecimento do fato, o superior hierárquico do servidor determinou a revisão do ato.
Concurso:
MP
Um servidor público, ao analisar um processo administrativo que resultou na aplicação de uma sanção a um particular, percebe que o ato administrativo, embora formalmente correto, foi praticado com desvio de finalidade, pois o agente público visava prejudicar o administrado em questão, e não atender ao interesse público. Diante disso, ele questiona a validade do ato.
Concurso:
MP
A Secretaria de Saúde de um município publicou um ato normativo que estabelecia novas regras para o agendamento de consultas médicas em postos de saúde, determinando que apenas pacientes com comprovante de residência no município poderiam ser atendidos. Esse ato, no entanto, contrariava a legislação federal que garante o acesso universal aos serviços de saúde.
