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  4. Assunto - Atos Administrativos: Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação; Invalidação, Revogação e Convalidação

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo segundo, elenca os fundamentos que orientam a proteção de dados no Brasil. Esses fundamentos visam garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado de maneira ética e segura. Dentre os princípios listados, qual deles se relaciona diretamente com a capacidade do indivíduo de controlar suas próprias informações?
Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que exigia uma decisão rápida para evitar um dano maior ao patrimônio público, agiu de forma a priorizar a proteção dos bens, mesmo que isso implicasse em uma pequena demora na formalização de um procedimento padrão. Sua conduta foi pautada pela necessidade de zelar pelo interesse público imediato, buscando a solução mais eficaz no contexto apresentado.
A prefeitura de Ipatinga (MG) emitiu um alvará de funcionamento para uma empresa, mas posteriormente verificou que a licença foi concedida com base em informações falsas apresentadas pelo requerente. A administração pública precisa decidir sobre a validade do ato e as medidas cabíveis.
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Um servidor público municipal de Ipatinga, ao lidar com um pedido de acesso a dados pessoais de cidadãos para a execução de uma política pública específica, precisa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele se depara com a dúvida sobre as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento explícito do titular, conforme previsto na legislação.
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Um prefeito municipal, ao editar um decreto que regulamenta a utilização de espaços públicos para eventos, estabeleceu regras detalhadas sobre licenciamento, segurança e horários. Posteriormente, a administração pública, ao analisar um ato administrativo que concedia uma permissão de uso de um bem público, verificou que tal permissão foi concedida em desacordo com as normas estabelecidas no decreto regulamentar. A administração, então, decide revogar a permissão, garantindo a observância da legalidade.
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