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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
A Secretária de Saúde de Barão de Cotegipe, ao analisar um processo de licenciamento ambiental para uma nova indústria, verificou que a documentação apresentada pela empresa estava incompleta e em desacordo com as normas técnicas vigentes. Diante disso, a secretária emitiu um parecer técnico indeferindo o pedido, fundamentando sua decisão na ausência de requisitos legais e na proteção da saúde pública.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
Um cidadão de Barão de Cotegipe (RS) foi multado por estacionar em local proibido. Insatisfeito com a penalidade, ele alega que a placa indicando a proibição estava encoberta por uma árvore e que a aplicação da multa, sem a devida sinalização, violou seus direitos. A autoridade de trânsito, ao analisar o caso, verificou que a placa realmente estava parcialmente obstruída, mas a legislação de trânsito é clara quanto à proibição naquele local.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
A Prefeitura de Barão de Cotegipe, por meio de seu departamento jurídico, analisa a legalidade de um ato que concedeu licença para construção em área de preservação ambiental. Para a validade do ato administrativo, é imprescindível que ele atenda a certos requisitos formais e materiais estabelecidos pela legislação.
