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  4. Assunto - Atos Administrativos Relacionados Ao Poder De Polícia: Atributos, Elementos, Discricionariedade, Vinculação; Autorização e Licença

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Um cidadão de Brotas (SP) deseja abrir um pequeno comércio de alimentos. Para tanto, ele precisa obter uma autorização da prefeitura que lhe permita exercer a atividade comercial. Ao mesmo tempo, a prefeitura, por meio de seu poder de polícia, precisa garantir que o estabelecimento atenda a todas as normas de segurança e higiene, evitando riscos à saúde pública.
Um cidadão de Brotas (SP) deseja abrir um novo estabelecimento comercial que envolverá atividades com potencial de gerar ruído, como um salão de eventos. Antes de iniciar as operações, ele precisa obter as licenças necessárias junto ao poder público municipal. Considerando os atos administrativos relacionados ao poder de polícia, qual tipo de ato o município emitirá para autorizar, de forma precária e discricionária, o exercício dessa atividade, sujeita a condições específicas?
O município de Brotas (SP) pretende regulamentar a instalação de novas atividades comerciais que possam gerar impacto sonoro na vizinhança. Para isso, a administração pública precisa emitir um ato que autorize o funcionamento dessas atividades, mas que também estabeleça condições e limites para a emissão de ruídos, garantindo o bem-estar da população.
Um cidadão de Brotas (SP) deseja abrir um novo estabelecimento comercial que, por sua natureza, poderá gerar ruídos acima dos limites permitidos em determinados horários. Para garantir a conformidade com a legislação municipal e ambiental, ele precisa obter uma autorização prévia da prefeitura. Qual tipo de ato administrativo, dentro do poder de polícia, é comumente utilizado para conceder permissão para o exercício de atividades que, embora de interesse particular, podem ser exercidas em benefício da coletividade, desde que atendam a certos requisitos, como no caso de estabelecimentos potencialmente ruidosos?
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