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Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.
O princípio da segurança jurídica submete-se de forma absoluta ao princípio da legalidade, de modo que a administração pública tem o dever e o direito de anular atos com vícios de origem a qualquer tempo.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência
administrativa, assinale a opção correta.
Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de
infração é o documento emitido exclusivamente pelo
fiscal, com descrição clara da conduta passível de
punição por enquadramento da infração à legislação.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo de lavratura do auto de infração,
decorrente do exercício da atividade de fiscalização do
CRT?SP, transfere ao autuado o ônus de produzir prova
inequívoca em contrário para que se possam afastar
os fatos descritos pelo agente fiscal.
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Tipo de parecer que, por decisão de uma autoridade superior, adquire força vinculante para todos
os casos futuros idênticos à situação objeto da consulta, não se esgotando na primeira aplicação.
