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Concurso:
Prefeitura de Turvânia - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.
Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao1/atributos-do-atoadministrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os, sent ido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez.2023. [Adaptado].
A conceituação exposta no texto está correlacionada
O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.
Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao1/atributos-do-atoadministrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os, sent ido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez.2023. [Adaptado].
A conceituação exposta no texto está correlacionada
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos diante da
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
São elementos discricionários dos atos administrativos
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é
