2. Questões de Concurso

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O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:
O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Entre seus elementos ou requisitos, NÃO se inclui:
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Sobre os atos administrativos, considere suas características e requisitos. Assinale a alternativa correta:

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:


I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precisa de prévia autorização do Poder Judiciário.

II. A presunção de legitimidade e a finalidade são atributos de todo ato administrativo.

III. O maior atributo do ato administrativo é a discricionariedade, a qual permite que o administrador faça tudo que a lei não proibir.


É correto o que se afirma

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Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos ordinatórios.
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