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Concurso:
UENP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.
Concurso:
UENP
Disciplina:
Direito Administrativo
O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos obedecem a regimes distintos conforme o vício apurado ou a alteração das circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina, que:
Concurso:
UENP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a imperatividade dos atos administrativos, assinale CORRETAMENTE:
Concurso:
UENP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a requisitos de validade e apresenta atributos que o distinguem dos atos praticados por particulares, além de admitir classificações conforme a liberdade conferida ao agente e o alcance dos seus destinatários. Acerca do tema, a alternativa que indica o elemento, atributo ou classificação do ato administrativo é:
Concurso:
UENP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que o ato administrativo é uma das principais manifestações da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE seus requisitos:
