Questões de Concurso

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo que atribui aquele a quem a lei concede competência para a prática do ato:

Os casos de extinção dos atos administrativos se configuram em situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção pode ocorrer por meio de diversas formas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA: 

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito do Elemento Finalidade dos atos administrativos:

Um Bem Público pode ser utilizado de maneira “normal” ou “anormal”.

O uso normal do bem, segundo Di Pietro (2018, p. 863), “é o que se exerce de conformidade com a destinação principal do bem”, ao passo que o de uso anormal “é o que atende a finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação.”.
Em relação à utilização anormal dos Bens Públicos, determinados instrumentos legais são postos ao Poder Público, a fim de viabilizar a referida utilização anormal.

Assim, o ato administrativo discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio do qual a Administração Pública autoriza a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, permitindo que o particular usufrua e utilize de bem público com exclusividade, objetivando satisfazer eminentemente o interesse deste, como por exemplo: fechamentos de ruas para festas comunitárias, refere?se a:

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento com a finalidade de interesse pessoal, sendo permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, independentemente de autorização em lei.