2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor:
A gestão e a fiscalização de obras públicas exigem a instrução e a movimentação contínua de processos administrativos, seja para a aprovação de medições, seja para a apuração de infrações contratuais. Considerando os preceitos gerais da Lei nº 9.784/1999, aplicáveis aos servidores federais na condução desses processos, assinale a alternativa correta. 

Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.


Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:

O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.


Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões administrativas.


Esses documentos devem caracterizar-se principal mente por:

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