2. Questões de Concurso

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Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,
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Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
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No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto
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A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
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Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
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