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Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é
No caso, o ato é
Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário.
Como é chamada essa característica?
Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) No que se refere aos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo e Legislativo;
II. se o presidente da República nomear um ministro do STF sem aprovação do Senado Federal, o ato administrativo será considerado ilícito e ilegal;
III. os atos administrativos unilaterais têm por fundamento o princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso;
IV. a desapropriação de um bem privado e a apreensão de mercadorias são exemplos de atos de gestão, onde a Administração age com prerrogativas públicas.
I. atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo e Legislativo;
II. se o presidente da República nomear um ministro do STF sem aprovação do Senado Federal, o ato administrativo será considerado ilícito e ilegal;
III. os atos administrativos unilaterais têm por fundamento o princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso;
IV. a desapropriação de um bem privado e a apreensão de mercadorias são exemplos de atos de gestão, onde a Administração age com prerrogativas públicas.
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atos
