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Concurso:
Prefeitura de Juruti - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a única alternativa correta sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Concurso:
Câmara de Independência - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos
administrativos.
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Técnico de Cadastro realiza reavaliação do valor
venal de imóveis em bairro nobre. Fica comprovado que
ele superavaliou intencionalmente apenas os imóveis de
membros de associação que criticou a gestão municipal, mantendo os demais com valores corretos. O ato de
lançamento tributário decorrente contém vício de:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Diretor de Cadastro determina verbalmente a um
Técnico que proceda à alteração da classificação de uso
de imóvel no sistema (de "comercial" para "residencial"),
o que resultará em redução significativa do IPTU. O
Diretor justifica a ordem afirmando que "há
documentação em análise que comprovará a mudança
de uso". O Técnico verifica que não existe qualquer
processo administrativo instruído nem documento
protocolado que ampare a alteração. Diante dessa
situação, a conduta correta do Técnico é:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos conferem
prerrogativas à Administração. Registre V ou F:
(__)A presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de demonstrar eventual vício do ato, mas não impede a suspensão de seus efeitos por decisão judicial ou administrativa quando presentes fundamentos relevantes.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos como decorrência da supremacia do interesse público, autorizando execução direta sem intervenção judicial em qualquer hipótese.
(__)A imperatividade permite à Administração constituir obrigações unilateralmente, mas não se aplica a atos enunciativos (certidões, atestados) nem a atos negociais que dependem de provocação do interessado.
Assinale a sequência correta:
(__)A presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de demonstrar eventual vício do ato, mas não impede a suspensão de seus efeitos por decisão judicial ou administrativa quando presentes fundamentos relevantes.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos como decorrência da supremacia do interesse público, autorizando execução direta sem intervenção judicial em qualquer hipótese.
(__)A imperatividade permite à Administração constituir obrigações unilateralmente, mas não se aplica a atos enunciativos (certidões, atestados) nem a atos negociais que dependem de provocação do interessado.
Assinale a sequência correta: