2. Questões de Concurso

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Os atos oficiais e as Licitações são práticas previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro e usuais na administração pública. Entre as alternativas marque o Ato Oficial necessário para abertura do processo de licitação pública.
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Definições de atos oficiais: “Documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos”, refere-se a:
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O Agente Público responsável por um processo licitatório identificou, ao longo do procedimento, uma ilegalidade insanável no certame, ou seja, uma informação incorreta no Termo de Referência, que poderia comprometer todas as demais etapas e documentos posteriores, levando os licitantes a erro na proposta de preços. Diante da constatação do vício insanável, o ato administrativo do Agente deve ser:
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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:
O ato administrativo pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado é denominado:
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