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Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser:
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
São elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:
Concurso:
CBM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
Concurso:
CBM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:
Concurso:
CBM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido, o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:
