Questões de Concurso

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que

Um servidor ingressou na Administração Pública por meio de contrato temporário. Passado o prazo de contratação, ele foi enquadrado em cargos de provimento efetivo por meio de portarias. Descoberta a ilegalidade, a Administração pretende demitir o servidor. Para isso, aplica-se o seguinte entendimento:

Juvêncio, governador de determinado Estado, removeu para a Secretaria de Estudos Sociais, sem prévio aviso, Antônio, servidor público estável, lotado, originariamente, na Secretaria de Educação. Justificou tal ato explicitando que naquela secretaria haviam apenas 4 servidores e que a presença de Antônio se fazia necessária para otimizar as demandas do local que estavam acumuladas. Descontente com tal ato, Antônio ajuizou ação judicial, com o intuito de retornar à sua lotação originária e, para isso, apresentou em sua exordial provas irrefutáveis de que na Secretaria de Estudos Sociais não haviam demandas acumuladas e que os 6 servidores que ali estavam lotados eram suficientes para o quadro de servidores daquela Secretaria. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.


Está correto o que se afirma em