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Um servidor público federal, ao analisar um pedido de licença para construção de um imóvel em área de preservação ambiental, emitiu um parecer técnico que negava a autorização. O parecer, fundamentado em normas ambientais e na legislação urbanística, foi devidamente publicado no sistema eletrônico do órgão, dando ciência ao requerente. Posteriormente, o servidor formalizou a decisão final, que manteve o indeferimento, com base nos argumentos técnicos e legais apresentados.
Um órgão público, ao analisar um pedido de licença para construção, emitiu um parecer desfavorável com base em um fundamento genérico e sem detalhamento técnico, o que levou o requerente a interpor recurso administrativo. A administração, ao reavaliar o caso, constatou que a decisão original carecia de clareza e justificativa adequada.
Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi demitido do cargo sob a alegação de ter praticado atos que configuraram improbidade administrativa. A defesa do servidor alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à conduta apurada e que não foram observados os ritos processuais adequados. Diante desse cenário, analise as responsabilidades do servidor público e os procedimentos cabíveis.
Empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da Administração Pública indireta, são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público no caso da empresa pública, e capital público e privado na sociedade de economia mista, sendo que ambas se submetem ao regime licitatório e de contratação próprio, conforme estabelecido pela Lei nº 13.303/2016.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos. Considerando os atributos e elementos que compõem esses atos, assinale a alternativa correta.
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