2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, ao sancionar uma lei que alterava o zoneamento urbano, estabeleceu em um dos artigos que a construção de edifícios residenciais em determinada área deveria seguir estritamente as diretrizes de recuo, altura máxima e taxa de ocupação, sem deixar margem para qualquer ponderação sobre a conveniência ou oportunidade da medida.
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a documentação apresentada pelo cidadão atendia a todos os requisitos legais estipulados no Plano Diretor do município. A legislação, nesse caso, não permite qualquer margem de avaliação subjetiva por parte do agente público.
A prefeitura de uma pequena cidade do interior decidiu contratar uma empresa para realizar a manutenção das estradas rurais. Após a análise das propostas, a comissão de licitação optou por uma empresa que não apresentou o menor preço, mas que ofereceu um prazo de execução significativamente menor e garantias técnicas superiores, o que, segundo a comissão, melhor atenderia ao interesse público.
Um servidor público municipal de Morada Nova (CE) foi designado para elaborar um ato administrativo que regulamenta a utilização de um espaço público para eventos. Para que esse ato seja considerado válido, é imprescindível que ele siga certos requisitos. Dentre as opções a seguir, assinale a alternativa que apresenta um requisito essencial para a validade do ato administrativo.
A Administração Pública, ao praticar um ato administrativo, deve observar os elementos que compõem sua validade. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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