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Um Secretário Municipal de Rio Verde (GO) emitiu um ato administrativo determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial que apresentava graves riscos à saúde pública, com base em relatório técnico da vigilância sanitária. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município. A respeito da validade e dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Um município goiano, ao planejar a aquisição de equipamentos de informática para suas secretarias, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A fase preparatória, crucial para o sucesso da contratação, envolve diversas etapas que devem ser rigorosamente observadas para garantir a legalidade e a eficiência do processo. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos elementos essenciais da fase preparatória de um processo licitatório.
Um órgão da administração pública direta do município de Rio Verde (GO) necessita contratar uma empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. Para garantir a seleção da proposta mais vantajosa, a administração decide iniciar um processo licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes opções melhor descreve o objetivo principal da licitação nesse contexto?
Um órgão da administração pública federal, ao planejar a aquisição de um bem comum de grande vulto, necessita selecionar a modalidade de licitação mais adequada para garantir a proposta mais vantajosa. Considerando as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade correta e sua justificativa.
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No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a condução do procedimento licitatório é atribuída a um agente de contratação, que deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública, com a responsabilidade de tomar decisões para dar impulso ao processo.
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