2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Rio Verde, ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de uma penalidade disciplinar a um servidor, verifica que o ato foi praticado por um ordenador de despesas que não possuía a competência legal para tal. Ele precisa identificar qual característica do ato administrativo foi violada nesse caso.
Um servidor público, ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de uma penalidade a um fornecedor, verifica que o ato administrativo que impôs a sanção não foi devidamente motivado. A ausência de motivação clara e específica pode comprometer a legalidade do ato. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência da falta de motivação em um ato administrativo sancionatório.
Um prefeito municipal, ao editar um ato normativo para regulamentar o uso de espaços públicos para eventos, esquece de incluir a fundamentação legal que embasa tal decisão. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais que autorizam e orientam a edição do ato pode gerar questionamentos sobre sua legalidade. Nesse cenário, qual a importância da motivação, especialmente a motivação legal, para a validade de um ato administrativo?
A Câmara Municipal de Rio Verde, ao planejar a contratação de serviços de consultoria jurídica especializada, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O processo licitatório envolve diversas fases, desde o planejamento até a homologação final. Considerando a sequência procedimental estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem das etapas após a divulgação do edital.
João, servidor público do município de Rio Verde, foi designado para coordenar uma nova iniciativa de contratação que visa garantir maior transparência e eficiência na aquisição de bens e serviços. Ele precisa entender qual o procedimento adequado para realizar essa contratação, considerando as normas aplicáveis ao ente público. Diante dessa situação, qual procedimento João deve seguir para assegurar a legalidade e a regularidade do processo?
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