2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Rio Verde, ao planejar a contratação de serviços de consultoria jurídica especializada, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O processo licitatório envolve diversas fases, desde o planejamento até a homologação final. Considerando a sequência procedimental estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem das etapas após a divulgação do edital.
João, servidor público do município de Rio Verde, foi designado para coordenar uma nova iniciativa de contratação que visa garantir maior transparência e eficiência na aquisição de bens e serviços. Ele precisa entender qual o procedimento adequado para realizar essa contratação, considerando as normas aplicáveis ao ente público. Diante dessa situação, qual procedimento João deve seguir para assegurar a legalidade e a regularidade do processo?
Um servidor público recém-admitido em um órgão federal, após aprovação em concurso público, busca compreender os princípios que regem sua atuação profissional. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a Administração Pública, visando garantir a eficiência e a lisura em suas atividades. Considerando o arcabouço legal e doutrinário aplicável, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Administração Pública.
A administração pública de um município paranaense pretende realizar a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de seus equipamentos de informática. Para garantir a lisura e a eficiência do processo, a autoridade máxima do órgão designou um servidor efetivo com experiência na área para conduzir a licitação. Contudo, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de designar o mesmo servidor para atuar tanto na fase de habilitação quanto na fase de julgamento das propostas.
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para tratamento de saúde, constata que a documentação apresentada está incompleta, faltando o laudo médico detalhado. Ele decide, então, indeferir o pedido sumariamente, sem notificar o servidor para que apresente a documentação faltante. Essa decisão é passível de questionamento?
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