2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, ao analisar um pedido de alvará de construção, percebeu que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta, mas, por ter uma relação de amizade com o solicitante, decidiu deferir o pedido mesmo assim, emitindo o alvará sem a devida análise técnica. Posteriormente, a irregularidade foi constatada pela chefia imediata do servidor. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a invalidação do ato administrativo.
Um órgão público emitiu um ato administrativo que, posteriormente, verificou-se conter um vício em sua formação, qual seja, a ausência de competência legal do agente que o expediu. A administração pública, ao tomar ciência do vício, tem o dever de corrigir a irregularidade.
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu criar um programa de incentivo fiscal para empresas que se instalassem no município, oferecendo isenção de impostos por um período determinado. No entanto, a legislação municipal que regulamentou o benefício não estabeleceu critérios claros para a concessão, permitindo que a decisão ficasse a critério exclusivo do Secretário de Fazenda, que poderia concedê-lo ou negá-lo discricionariamente.
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