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Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da
Administração Pública, no exercício da função
administrativa, com a finalidade de produzir efeitos
jurídicos, observados requisitos de validade e atributos
específicos. Considerando esses atos, analise as
afirmativas a seguir.
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.
Está correto o que se afirma em:
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem manifestações
unilaterais da vontade da administração pública
destinadas à produção de efeitos jurídicos concretos.
Esses atos apresentam atributos e requisitos próprios,
conforme consolidado pela doutrina administrativa
contemporânea. Sobre os atos administrativos, assinale
a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos conferem
prerrogativas à atuação da administração pública. Sobre
esses atributos, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
UNIFAP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas
implicações no regime jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
SAAE de Cândido Mota - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública aplicou
sanção administrativa a uma empresa contratada após
regular processo administrativo. Inconformada, a
empresa alegou que somente o Poder Judiciário poderia
impor efeitos obrigatórios a particulares. Em resposta, a
Administração sustentou que os atos administrativos
possuem características próprias que lhes permitem
produzir efeitos independentemente de autorização
judicial prévia.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: