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Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos
ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e
autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a regime jurídico
próprio, dotado de atributos e requisitos cuja
compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o
ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente citado o atributo do ato
administrativo que concede à administração a prerrogativa de
executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso
moderado da força, independentemente da manifestação do Poder
Judiciário.
Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas referentes aos atributos dos atos
administrativos.
A ________ é o atributo pelo qual os atos
administrativos se impõem a terceiros,
independentemente da sua concordância; enquanto
a ________ refere-se ao atributo pelo qual o ato
administrativo pode ser posto em execução pela
própria Administração Pública, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário; já a __________ diz
respeito à conformidade do ato com a lei.
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são dotados de prerrogativas que os distinguem dos atos de direito privado, garantindo à Administração Pública a supremacia necessária para a consecução do interesse público. Tais prerrogativas são denominadas pela
doutrina como atributos do ato administrativo. Considerando a doutrina clássica do Direito Administrativo acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.