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Questões por página:

A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:

A respeito dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

Não constitui espécie de bem público:
"Não possuem uma destinação comum ou especial, característico pelo uso privado ou não discriminado. Eles consistem no patrimônio disponível do Estado não destinado a finalidades específicas." Conforme os conhecimentos em Bens públicos e Patrimônio público, podemos afirmar que o trecho refere-se aos: 
Conforme previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, a aquisição de bens imóveis pelo Município, mediante compra ou permuta: