Questões de Concurso

A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:

I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:

Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem destinação específica que são devolvidas ao ente público.
Em regra, as terras devolutas pertencem

(PMM/URCA 2025) Sobre os bens públicos não é correto afirmar, nos termos do ordenamento civil brasileiro:

Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse 10 patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a

De acordo com a Lei nº 8.666/93, alienação é: