2. Questões de Concurso

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Durante uma fiscalização em um parque municipal, constatou-se que uma parte da área estava sendo utilizada por um particular para fins comerciais sem autorização. Diante do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa que indica a característica correta desses bens.
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O Município de Ilhéus pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para nenhuma finalidade pública específica, mas que integra o patrimônio do ente. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e a possibilidade de alienação desse bem, à luz da doutrina e da legislação pátria.
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Em um município, a administração pública decidiu realizar a alienação de um bem imóvel inativo, que não está sendo utilizado para nenhuma atividade pública. Para isso, a gestão deve seguir algumas diretrizes específicas. Considerando os princípios que regem a administração pública e a natureza dos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada pela administração.
A Administração Pública, em sua atuação, utiliza-se de diferentes formas para distribuir competências e organizar seus serviços. Diante de uma situação em que um ente político decide criar uma nova entidade, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio específico, para desempenhar atividades de forma descentralizada, assinale a alternativa que indica o instituto jurídico correto para essa criação.
Um município de Porto Velho decidiu realizar a alienação de um terreno público que não estava sendo utilizado. O prefeito, no entanto, não seguiu o processo legal estabelecido para a venda, que exige a avaliação prévia do bem e a realização de licitação. Considerando a legislação pertinente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
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