2. Questões de Concurso
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  4. Assunto - Câmara Municipal de Saquarema (RJ): funções, competências privativas, posse, funcionamento. Conceitos sobre mandato, legislatura, sessão legislativa, sessões ordinárias e extraordinárias; comissões permanentes e especiais

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A estrutura administrativa de um município é composta por diversos órgãos, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Em Saquarema (RJ), a Câmara Municipal desempenha um papel crucial na fiscalização e na proposição de leis. Sobre as funções e competências da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Ao assumir seu mandato na Câmara Municipal de Saquarema, um vereador recém-eleito busca compreender as nuances do funcionamento legislativo para exercer suas funções com eficácia. Ele questiona sobre os períodos de trabalho da Câmara e os tipos de reuniões que podem ser convocadas para deliberar sobre assuntos urgentes que afetam o município.
Um cidadão interessado em participar ativamente da vida política de Saquarema (RJ) busca entender o funcionamento da Câmara Municipal, suas atribuições e os conceitos básicos relacionados ao mandato de um vereador. Ele precisa saber quais são as competências exclusivas do legislativo municipal e como se organizam as sessões.
A Câmara Municipal de Saquarema desempenha um papel fundamental na administração pública local. Considerando suas funções e competências, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das competências privativas da Câmara Municipal?
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